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NOVAS REGRAS PARA DESTAQUE DE PREÇO NAS ETIQUETAS

NOVAS REGRAS PARA DESTAQUE DE PREÇO NAS ETIQUETAS

Procon ter determinado novas regras para destaque de preços nas etiquetas

Procon ter determinado novas regras para destaque de preços nas etiquetas e nós da Celtaware estamos trazendo essa informação aqui para manter você varejista por dentro de tpdas as alterações. Acompanhe: 

O Presidente da República, por meio da Lei Nº 14.181/2021, determinou que é direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

A nova Lei exige mudanças nas informações das etiquetas de gôndola, que agora devem conter os seguintes dados:

  • Preço por unidade de medida;
  • Preço total;
  • Características do produto;
  • Código de barras;
  • Demais informações.

A nova regra se aplica para todos os produtos de supermercados, sendo industrializados ou não. Sendo assim, o estabelecimento comercial deve atender as referidas determinações na etiqueta do produto, por exemplo:

  • Produto: Lasanha 600gr

Preço: R$ 9,98

Preço por quilo: R$ 16,63

  • Produto: Suco de Laranja 900ml

Preço: R$ 6,74

Preço por litro: R$ 7,49

  • Produto: Papel higiênico 16 rolos

Preço: R$ 19,50

Preço por unidade: R$ 1,22

Clique aqui para visualizar mais informações sobre a  Lei Nº 14.181/2021

– Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente.

(Fonte: MG Contécnica)

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